AREsp 3001236 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularização do preparo (não recolhimento das custas ao STJ após indeferimento do pedido de gratuidade) e por irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento não demonstrando poderes), aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: L FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 115 E 187/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

L FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas ao STJ após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 hipossuficiência não comprovada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização do preparo (não recolhimento das custas ao STJ após indeferimento do pedido de gratuidade) e por irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento não demonstrando poderes), aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis