AREsp 3003056 - DECISAO

AREsp 3003056 - DECISAO

Não conheço do recurso porque não houve regularização do preparo e persistiu vício de representação do Recurso Especial, visto que a procuração outorgou poderes em data posterior à interposição, incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ e autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INFOTEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidades De Justiça, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidades De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

INFOTEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 Vício de representação: procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não houve regularização do preparo e persistiu vício de representação do Recurso Especial, visto que a procuração outorgou poderes em data posterior à interposição, incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ e autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.