AREsp 3000585 - DECISAO

AREsp 3000585 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso restou desertado; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ELIANE ESTER NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE ESTER NEGRAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso restou desertado; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso Especial considerado desertado por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça