AREsp 3010594 - DECISAO

AREsp 3010594 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e ausência de apresentação visível e legível das guias e comprovantes exigidos, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, declarando-se a deserção e não conhecendo o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CRD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 187
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 187

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Parties

CRD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Ausência/irregularidade das guias e comprovantes de pagamento exigidos pelo STJ
  3. 3 Caracterização de deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e ausência de apresentação visível e legível das guias e comprovantes exigidos, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, declarando-se a deserção e não conhecendo o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.