AREsp 2998089 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido preparado devida e oportunamente: o preparo não foi efetuado no ato da interposição, a renúncia à gratuidade não supriu o requisito temporal e o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC não foi observado; a irregularidade de preparo não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, e determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: S. S. SANTOS SERVICOS VETERINARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

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Parties

S. S. SANTOS SERVICOS VETERINARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial não efetuado no ato da interposição
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e suas consequências
  3. 3 recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido preparado devida e oportunamente: o preparo não foi efetuado no ato da interposição, a renúncia à gratuidade não supriu o requisito temporal e o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC não foi observado; a irregularidade de preparo não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, e determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo tempestivo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade