AREsp 3007159 - DECISAO

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O Recurso Especial foi declarado deserto e não conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ, havendo também irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEANEIDE DE FATIMA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEANEIDE DE FATIMA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi declarado deserto e não conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ, havendo também irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça