AREsp 2997975 - DECISAO

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O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige o recolhimento mediante GRU Cobrança; a parte não sanou a irregularidade no prazo e, conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ, tal falha implica deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi também determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recolhimento De Custas, Resolução Do STJ
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 aplicabilidade da Resolução do STJ sobre GRU Cobrança
  3. 3 caracterização de deserção por recolhimento em guia diversa

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige o recolhimento mediante GRU Cobrança; a parte não sanou a irregularidade no prazo e, conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ, tal falha implica deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi também determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça