AREsp 2991187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2. 2 mera alegação de gratuidade na petição recursal é insuficiente para afastar a deserção; é necessária comprovação
3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar o deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade na petição não é suficiente sem comprovação por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos; houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; portanto o preparo não foi devido e oportunamente recolhido, incide a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.