AREsp 3023189 - DECISAO

AREsp 3023189 - DECISAO

Porque o Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente e houve irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do tipo de ação na GRU), aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, acarretando a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do agravo que impugna a decisão de inadmissão, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO PROCOPIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO PROCOPIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Porque o Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente e houve irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do tipo de ação na GRU), aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, acarretando a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do agravo que impugna a decisão de inadmissão, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça