AREsp 3009685 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem certidão comprobatória não afasta a deserção; houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo e a petição juntada fora do prazo não pode suprir o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA DE LURDES DA SILVA BONINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE LURDES DA SILVA BONINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental suficiente
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo para sanar irregularidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem certidão comprobatória não afasta a deserção; houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo e a petição juntada fora do prazo não pode suprir o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis