AREsp 2890324 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, foi regular e intimada para regularização, porém o prazo transcorreu in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; os argumentos apresentados (atestados médicos e documentos) não demonstraram justa causa para afastar a deserção; questões constitucionais não foram examinadas por serem de competência do STF; e não se mostrou cabível a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: LOURES TEREZA DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula N. 187/stj, Justiça Gratuita, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde/medicamentos Preparo Deserção Súmula N. 187/stj Justiça Gratuita Prequestionamento De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

LOURES TEREZA DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo e consequente deserção do recurso
  2. 2 possibilidade de formular pedido de justiça gratuita na petição recursal e seus efeitos
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, foi regular e intimada para regularização, porém o prazo transcorreu in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; os argumentos apresentados (atestados médicos e documentos) não demonstraram justa causa para afastar a deserção; questões constitucionais não foram examinadas por serem de competência do STF; e não se mostrou cabível a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Conceder o benefício da justiça gratuita à agravante, com efeitos prospectivos (não alcançando encargos processuais anteriores).