AREsp 3018133 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois faltaram a guia de custas e o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada no prazo; por força da Súmula 187 do STJ ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: CENTRAL MIX DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso; Recurso Especial deserto.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAL MIX DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Decadência do prazo para sanar o vício e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois faltaram a guia de custas e o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada no prazo; por força da Súmula 187 do STJ ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso; Recurso Especial deserto.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.