RMS 77091 - DECISAO

RMS 77091 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, manifestando-se após a preclusão; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, pelo que o relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO NOGUEIRA BRILHANTE JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão, Tempestividade, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Preclusão Tempestividade Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO NOGUEIRA BRILHANTE JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo no STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Preclusão pela inércia em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, manifestando-se após a preclusão; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, pelo que o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.