AREsp 3009926 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, em razão de não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, e da jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO LUIZ TRAVISANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Comprovação De Pagamento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Preparo Deserção Honorários Advocatícios Comprovação De Pagamento Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO LUIZ TRAVISANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, e da jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.