AREsp 3000618 - DECISAO

AREsp 3000618 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado — inexistência de guia de custas e comprovante de pagamento e insuficiência do documento juntado (print) para demonstrar a concessão da gratuidade de justiça — tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não regularizado o preparo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA ZULEIDE MADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA ZULEIDE MADEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 insuficiente comprovação da gratuidade de justiça (apresentação de print não suficiente)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado — inexistência de guia de custas e comprovante de pagamento e insuficiência do documento juntado (print) para demonstrar a concessão da gratuidade de justiça — tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não regularizado o preparo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo e insuficiente comprovação da gratuidade de justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis