AREsp 3002957 - DECISAO

AREsp 3002957 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: REZILEIDE ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REZILEIDE ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso.

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.