AREsp 3025991 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas locais, decorrendo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e os recursos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: ANGELO SEBASTIAO PAULINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Custas Locais Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANGELO SEBASTIAO PAULINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadequado recolhimento do preparo e das custas locais
2 Deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)
3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
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