AREsp 2589068 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade pela ausência de comprovação do preparo no momento da interposição, não sanada após intimação, atraindo-se a incidência da Súmula 187 do STJ; por esse motivo não se examinou a matéria de mérito (prescrição intercorrente).
- Parties
- Agravante: JORGE PEREIRA NEVES ALAMINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno
- Outcome
- nega provimento ao agravo
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 187/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JORGE PEREIRA NEVES ALAMINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de recolhimento do preparo e reconhecimento da deserção
- 2 prequestionamento ficto relativo à prescrição intercorrente
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ na hipótese de não regularização do preparo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade pela ausência de comprovação do preparo no momento da interposição, não sanada após intimação, atraindo-se a incidência da Súmula 187 do STJ; por esse motivo não se examinou a matéria de mérito (prescrição intercorrente).
Court Disposition
nega provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
Judgment text and source record
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