AREsp 3023150 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e o recorrente não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties: Recorrente: TOMAZ DE OLIVEIRA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 85, § 11

Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 187 +2 more

Case Brief

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Parties

TOMAZ DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 preparo não recolhido em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
3 aplicação da Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais