AREsp 3003163 - DECISAO

Como o preparo do recurso especial não foi devidamente recolhido e não foi sanado após intimação, e considerando que a gratuidade da parte não alcança o advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários e não retroage para isentar custas anteriores, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: RENATO MOREIRA DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Deserção, Autuação, Majoração De Honorários

Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Deserção Autuação Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RENATO MOREIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso por falta de preparo
2 alcance da justiça gratuita em relação ao advogado que discute exclusivamente honorários
3 retroatividade da concessão da justiça gratuita em relação a custas já vencidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.