AREsp 3019691 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (ausência do comprovante de pagamento da guia) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e ainda porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo interrompido por embargos de declaração manifestamente incabíveis.

Parties: Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recolhimento De Custas

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recolhimento De Custas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 insuficiência do preparo por ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento
2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e não saneamento do vício no prazo
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
Publique-se.