AREsp 3019688 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, em razão da falta de recolhimento das custas locais e irregularidade no preparo no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Recursos Especiais Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo/custas locais no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, em razão da falta de recolhimento das custas locais e irregularidade no preparo no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...