RMS 76826 - DECISAO

RMS 76826 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e, por consequência, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MARIA ISABEL DUTRA SAMPAIO DE MARTINO; Recorrente: ALEXANDRE SAMPAIO DE MARTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

MARIA ISABEL DUTRA SAMPAIO DE MARTINO

Recorrente

ALEXANDRE SAMPAIO DE MARTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 Consequências da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e, por consequência, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.