AREsp 2987971 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na origem, ocorrência de irregularidade no preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação, implicando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 protocolização do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na origem, ocorrência de irregularidade no preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação, implicando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo.