AREsp 3018677 - DECISAO

AREsp 3018677 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, tendo apresentado petição fora do prazo, configurando preclusão temporal; diante disso, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento deste, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Quanto À Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Custas Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Quanto À Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas locais e do preparo
  2. 2 preclusão temporal por não sanar o vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, tendo apresentado petição fora do prazo, configurando preclusão temporal; diante disso, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento deste, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão do não preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de assistência judiciária gratuita