AREsp 2973119 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; conforme a Súmula 187 do STJ, tal circunstância enseja a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ELICLEIDE PEREIRA DA CRUZ JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

ELICLEIDE PEREIRA DA CRUZ JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; conforme a Súmula 187 do STJ, tal circunstância enseja a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.