AREsp 2903988 - DECISAO

AREsp 2903988 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo destinado ao STJ (guia de custas e comprovante), aplicando-se entendimento de que a isenção de custas não alcança o réu em Ação de Improbidade (por analogia ao entendimento sobre Ação Civil Pública), e considerando que a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível e o recurso interposto contra essa certidão é manifestamente incabível, o que não interrompeu o prazo para sanar o vício; escoado o prazo sem regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; sendo possível, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA SALMAZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Isenção De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA SALMAZE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 isenção de custas restrita ao autor em Ação Civil Pública e, por analogia, ao autor na Ação de Improbidade
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por ausência de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo destinado ao STJ (guia de custas e comprovante), aplicando-se entendimento de que a isenção de custas não alcança o réu em Ação de Improbidade (por analogia ao entendimento sobre Ação Civil Pública), e considerando que a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível e o recurso interposto contra essa certidão é manifestamente incabível, o que não interrompeu o prazo para sanar o vício; escoado o prazo sem regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; sendo possível, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • declaração de deserção do recurso em razão da falta de preparo (Súmula 187 do STJ)