AREsp 2993240 - DECISAO

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O Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (não recolhimento das custas), houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; por consequência, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO XIMENES COLACO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

LEONARDO XIMENES COLACO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 inadequado recolhimento de custas e irregularidade no preparo
  3. 3 inadimplemento do prazo para sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (não recolhimento das custas), houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; por consequência, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.