REsp 2224728 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tampouco trouxe comprovação da alegada gratuidade da justiça, além da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; intimada a parte para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não houve regularização oportuna do preparo e da representação processual.

Parties
Recorrente: PEDRO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Deserção, Súmula 115, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Gratuidade Da Justiça Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

PEDRO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tampouco trouxe comprovação da alegada gratuidade da justiça, além da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; intimada a parte para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não houve regularização oportuna do preparo e da representação processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.