AREsp 2973510 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento), não regularizou o preparo após intimação, interpôs o recurso fora do prazo e não comprovou a representação por procuração, incorrendo em deserção e intempestividade, aplicando-se as súmulas 187 e 115 do STJ e o disposto no art. 10 da Lei 11.636/2007; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: GERALDO LUIZ GBUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO LUIZ GBUR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento), não regularizou o preparo após intimação, interpôs o recurso fora do prazo e não comprovou a representação por procuração, incorrendo em deserção e intempestividade, aplicando-se as súmulas 187 e 115 do STJ e o disposto no art. 10 da Lei 11.636/2007; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC