AREsp 2988174 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: não foi apresentada guia de custas nem comprovante de pagamento, não houve comprovação documental da gratuidade da justiça, o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), faltou procuração/cadeia de substabelecimento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, justificando o não conhecimento nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANGE VARGAS JONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SANGE VARGAS JONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 falta de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: não foi apresentada guia de custas nem comprovante de pagamento, não houve comprovação documental da gratuidade da justiça, o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), faltou procuração/cadeia de substabelecimento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, justificando o não conhecimento nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade