AREsp 2997107 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não regularizou oportunamente o preparo (guia de custas e comprovante), não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e interpôs o Agravo fora do prazo legal, incidindo as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ e os dispositivos do CPC citados.

Parties: Agravante/recorrente: CLAUDINEI TETSUO NISHIZUKA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDINEI TETSUO NISHIZUKA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 insuficiência/irregularidade no recolhimento do preparo e guia de custas
2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça