AREsp 2997148 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, e por ser manifestamente intempestivo; a parte não regularizou o preparo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: GELSON SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

GELSON SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, e por ser manifestamente intempestivo; a parte não regularizou o preparo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.