AREsp 2984206 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por múltiplos vícios incorrigidos: não foi regularizado o preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC (incidindo a Súmula 187/STJ e levando à deserção), o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), e não houve juntada de procuração nos autos do STJ, com preclusão da possibilidade de regularização; ademais, a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não alcança o STJ.

Parties
Agravante: BRASLOG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Procuração Representação Processual +2 more

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Parties

BRASLOG LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)
  2. 2 interposição intempestiva do agravo
  3. 3 ausência de juntada de procuração válida nos autos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por múltiplos vícios incorrigidos: não foi regularizado o preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC (incidindo a Súmula 187/STJ e levando à deserção), o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), e não houve juntada de procuração nos autos do STJ, com preclusão da possibilidade de regularização; ademais, a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não alcança o STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça