AREsp 2786344 - DECISAO

AREsp 2786344 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não cabe recurso contra despacho; o despacho que determina a intimação para regularizar o preparo tem natureza de despacho e não de decisão, tornando incabíveis os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Preparo, Despacho, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Regularização Do Preparo, Deserção, Agravo Interno
Direito Processual Civil Preparo Despacho Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Intimação Para Regularização Do Preparo Deserção Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho que ordena a intimação para regularização do preparo
  2. 2 Natureza jurídica do despacho vs. decisão (art. 1.001 do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não cabe recurso contra despacho; o despacho que determina a intimação para regularizar o preparo tem natureza de despacho e não de decisão, tornando incabíveis os embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Após, retornem os autos conclusos para exame dos embargos de declaração de fls. 5.215-5.233.