AREsp 2989389 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, embora a parte tenha renunciado à gratuidade e efetuado recolhimento simples, aplicou-se o art. 1.007, §4º do CPC exigindo o recolhimento em dobro; diante da irregularidade do preparo não sanada, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HEDY CARLOS PINHEIRO DE PACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

HEDY CARLOS PINHEIRO DE PACHE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi devidamente preparado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º do CPC em caso de renúncia à gratuidade após a interposição do recurso
  3. 3 Competência do STJ para reanalisar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, embora a parte tenha renunciado à gratuidade e efetuado recolhimento simples, aplicou-se o art. 1.007, §4º do CPC exigindo o recolhimento em dobro; diante da irregularidade do preparo não sanada, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º