EAREsp 2714998 - ACORDAO

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Verificado que, após intimação para regularizar o preparo, a agravante juntou comprovante sem a sequência numérica do código de barras, o que impediu a verificação da regularidade do recolhimento; assim, configurou-se a deserção do recurso especial, nos termos da Súmula nº 187/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Código De Barras, Súmula Nº 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Código De Barras Súmula Nº 187/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Deficiência do comprovante por ausência do código de barras
  3. 3 Intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Verificado que, após intimação para regularizar o preparo, a agravante juntou comprovante sem a sequência numérica do código de barras, o que impediu a verificação da regularidade do recolhimento; assim, configurou-se a deserção do recurso especial, nos termos da Súmula nº 187/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.