AREsp 2985322 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ (deserção), além de o recurso ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que impede afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ADILTON FARIAS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADILTON FARIAS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ (deserção), além de o recurso ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que impede afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo, conforme Súmula n. 187 do STJ.
  • Não conheço do recurso.