RMS 77063 - DECISAO

RMS 77063 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deserção por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento não sanada) e da inadequação do Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: ADRIEIS GUIDO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recorribilidade, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Preparo Deserção Recorribilidade Fungibilidade Recursal Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIEIS GUIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento acarretando deserção
  2. 2 inadequação do Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em equívoco grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deserção por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento não sanada) e da inadequação do Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se