RMS 77045 - DECISAO

RMS 77045 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento), falta de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e pela inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática (deveria ter sido manejado Agravo Interno), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUSA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Relator do processo no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Decisão Monocrática +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUSA JUNIOR

Recorrente

Relator do processo no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo (guia de custas não juntada e comprovante de pagamento ausente)
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor
  3. 3 inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento), falta de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e pela inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática (deveria ter sido manejado Agravo Interno), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.