REsp 2190067 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, não sanando o vício dentro do prazo, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Município de Divinolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Custas Judiciais, Súmula 187 Do STJ, Comprovante De Agendamento Do Preparo
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Deserção Preclusão Custas Judiciais Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

Município de Divinolândia

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de comprovante de pagamento
  3. 3 preclusão por não saneamento do vício do preparo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, não sanando o vício dentro do prazo, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de preparo