AREsp 3007184 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado (faltando guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo no TRF2) e a parte foi intimada para sanar o vício, sem o fazer, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserção e não conheço do recurso, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por falta de custas e preparo
  3. 3 maioração de honorários em caso de sucumbência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (faltando guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo no TRF2) e a parte foi intimada para sanar o vício, sem o fazer, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserção e não conheço do recurso, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso considerado deserto por ausência de preparo e de guia de custas
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça