AREsp 3006244 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de preparo no Recurso Especial
2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa sobre honorários de sucumbência
3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi interposto sem comprovação de recolhimento das custas, não foi oportunamente preparado e a parte não supriu o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...