AREsp 3037510 - DECISAO

Como foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, inexistindo a regularização do vício apontado pelo tribunal de origem, verifica-se que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007, da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência citada, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: L A ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

L A ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o comprovante de agendamento do preparo é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo
2 Regularidade do recolhimento do preparo nos autos do Tribunal de origem
3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em casos de preparo não devido e oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.