AREsp 3008789 - DECISAO

AREsp 3008789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e da manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual se não conhece do recurso e se determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NAYRA BITTENCOURT ORLOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Maioração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Tempestividade Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Maioração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NAYRA BITTENCOURT ORLOWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de ausência de preparo ou intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e da manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual se não conhece do recurso e se determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...
  • Publique-se.