AREsp 3009189 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLUCIA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Intimação, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MARLUCIA LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.