AREsp 3010840 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ, e o recorrente, intimado a recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas pagamento simples, situação abrangida pela Súmula 187 do STJ, configurando deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELTRIN TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELTRIN TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por falta de recolhimento do preparo e comprovante ao STJ
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro do preparo no prazo previsto pelo art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de pagamento simples após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ, e o recorrente, intimado a recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas pagamento simples, situação abrangida pela Súmula 187 do STJ, configurando deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecimento do recurso por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça