AREsp 3007377 - DECISAO

AREsp 3007377 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deserção provocada pela ausência de recolhimento do preparo e falta de guia de custas, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARVALHO E ALMEIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

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Parties

CARVALHO E ALMEIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não-suprimento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deserção provocada pela ausência de recolhimento do preparo e falta de guia de custas, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.