AREsp 3001050 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: não houve comprovação do pagamento das custas do STJ nem comprovação idônea da gratuidade, e houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, caso haja fixação prévia de honorários, determinação de majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA HUPPES POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Atos Processuais Em Tribunais Superiores Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNA HUPPES POSSAMAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: não houve comprovação do pagamento das custas do STJ nem comprovação idônea da gratuidade, e houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, caso haja fixação prévia de honorários, determinação de majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advogatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...