AREsp 3014352 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; apesar de intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, a parte realizou apenas pagamento simples, não suprindo o vício, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; apesar de intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, a parte realizou apenas pagamento simples, não suprindo o vício, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.